ÁREA DE ATUAÇÃO

Pensão militar, pensão especial de ex-combatente, reforma militar, melhoria de reforma, auxílio-invalidez, reversão, mandado de segurança, habeas corpus nas transgressões disciplinares, habeas data, impetração de mandado de segurança, isenção do imposto de renda; ação de indenização por danos morais (prisões disciplinares, ilegais e perseguições), conselho de disciplina, representação por abuso de autoridade, representação por improbidade administrativa, reintegração, processo administrativo disciplinar, sindicância militar, inquérito policial militar, etc.

Dentre suas especialidades, explanamos o Direito Previdenciário, e um dos seus principais serviços e a compensação Previdenciária é o acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefício, mediante contagem recíproca.
A participação de cada Regime se dá através do cálculo realizado entre o tempo total da aposentadoria e o tempo cobrado como contribuição a outro regime, onde será determinado o percentual de participação daquele regime que recebeu as contribuições.

Inventário é procedimento judicial, de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em:

–Inventário propriamente dito: Levantamento dos bens e enumeração dos sucessores.

–Partilha: Atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, de acordo com a primeira fase.
A lei permite a simplificação da primeira etapa, quando o inventário é substituído por um arrolamento.

O inventário deve ser requerido no prazo de 30 dias, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos seis meses subseqüentes.
Tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo.

Se nenhum dos legitimados requerer a abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo.

Para mais informações clique aqui e agende um horário.

- Representação em processos administrativos no Tribunal Marítimo e na Capitania dos Portos;
- Representação em processos judiciais e arbitrais envolvendo recuperação de créditos, carga, frete, sobrestadia, avarias, acidentes de navegação, seguro, transporte multimodal etc.;
- Representação em processos judiciais para obtenção de medidas urgentes, tais como arresto e embargo;
- Elaboração de opiniões legais e resposta a consultas sobre legislação marítima e portuária, convenções e acordos internacionais;
- Redação e revisão de contratos de afretamento, construção, financiamento e venda de embarcações, bem como atividades
- Assessoria jurídica relacionada a comércio exterior por via marítima.

- Assessoramento legal para as empresas de navegação, terminais portuários e operadores portuários, importadores e exportadores. Elaboração de contratos de transporte, de utilização da infra-estrutura portuária como armazenagem e movimentação (operação portuária) de mercadorias, de representação de empresas estrangeiras (agentes de carga).
- Consultivo e Contencioso.
- Cobranças Internacionais;

- Regimes aduaneiros (importação e exportação);
- Tratamento preferencial sob acordos internacionais (MERCOSUL, ALADI e outros);
- Tributação e benefícios fiscais em comércio exterior;
- Facilitação do comércio;
- Valoração aduaneira;
- Classificação fiscal;
- Regras de origem;
- Ex-tarifário;
- Barreiras não-tarifárias;
- Salvaguardas (gerais ou transitórias);
- Medidas sanitárias e fitossanitárias;
- Barreiras técnicas ao comércio;
- Comércio de serviços;
- Análise da compatibilidade de condições de comércio exterior de outros países com a normativa da OMC.

- Fusões e aquisições de empresas do setor;
- Desenvolvimento de projetos de upstream, midstream e downstream
- Representação em procedimentos administrativos perante a ANP;
- Cessão de participações em blocos exploratórios;
- Assessoria na participação de licitações;
- Participação em audiências públicas junto à ANP e outros órgãos governamentais;
- Elaboração de contratos, pareceres e memorandos sobre aspectos regulatórios do setor de Petróleo e Gás;
- Auditorias Regulatórias.

O Direito Empresarial é a área jurídica que regula as relações comerciais, envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Os profissionais do Marcelle Márcia Lyra estão capacitados para, entre outros campos, atuarem na área de:
Constituição de Empresa
A nossa equipe está apta a prestar serviços de consultoria acerca do modelo empresarial a ser constituído (empresário individual, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras), da elaboração do Registro de Empresa, assim como da elaboração de estatutos e contratos sociais.
Títulos de Crédito
Títulos de créditos foram os elementos criados pelo Direito para dotar a economia dos meios para circulação fácil e segura do crédito. Tais como Letras de Câmbio, Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas, Debêntures, dentre outros. Auxiliamos, também, acerca de saques, aceites, avais e endossos dos respectivos títulos.
Direito Societário
Assessoramos, de forma prática e orientada, a constituição de sociedades civis e comerciais, associações, parcerias e outras formas de organização para a exploração de negócios, atividades e empreendimentos.

Nossos profissionais são altamente capacitados, também, nas seguintes áreas:
- Alteração de contratos e estatutos sociais;
- Alteração e readequação de contratos e estatutos sociais de qualquer tipo de empresa e/ou empreendimento;
- Consultoria societária preventiva;
- Assessoria, orientação e elaboração de projetos de reorganização societária e planejamento sucessório, visando à prevenção de litígios e ações;
- Elaboração de atas e acordos;
- Elaboração de acordos entre acionistas, atas de assembleia e de reunião de quotistas e/ou acionistas;
- Sociedades comerciais - Alienação de sociedades e de participações societárias; incorporação, fusão, cisão e reestruturação de associações, 'joint ventures' e consórcios.

Prestamos serviço jurídico de apoio em todas as áreas do direito, realizando diligências no âmbito judicial e administrativo, como audiências, despachos, cópias e protocolos, até sustentação oral junto aos tribunais. Oferecemos um serviço diferenciado pela qualidade, agilidade e segurança, graças a uma equipe de profissionais comprometidos e equipamentos de alta tecnologia que facilitam a transmissão de dados e agilizam a resposta às solicitações. Além de Recife, atuamos em inúmeras cidades da região. Consulte-nos sobre as cidades onde precisa de nossos serviços, para confirmarmos nossa atuação.

Marcelle Márcia Lyra & Advogados Associados possui profissionais especializados, aptos a trabalhar na área contenciosa, com atuação processual em todas as instâncias do judiciário trabalhista e, também, na prestação de serviço consultivo e preventivo.
Ações Reclamatórias
Acompanhamos todo e qualquer tipo de ação reclamatória trabalhista, em todas as instâncias do judiciário.
Emissão de Pareceres
Trabalhamos com emissão de pareceres de admissão, demissão, gestão, terceirização e reflexos.
Negociação Sindical
Nossos advogados têm vasta experiência em negociações sindicais e assessoramento nas áreas de segurança do trabalho e previdência social, bem como na defesa de ações junto aos órgãos fiscalizadores.
Projetos de Consultoria
Consultoria jurídica para verificação das demandas empresariais e seu enquadramento à legislação vigente, conforme planejamento, caso a caso.
Redação de Contratos
O escritório é especialista em redação e análise de todos os tipos de contratos de trabalho, com foco especial na prevenção de litígios.

O escritório possui área especializada para oferecer toda a assessoria necessária aos processos que envolvam ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões, bem como:
Interdição, Tutela e Curatela
Nossos advogados têm vasta experiência nos processos que envolvam pedidos de Tutela - instituto voltado para o menor que se encontra ao desabrigo do poder familiar - e Curatela - instituto que se destina à proteção do maior incapaz e que exige, para tanto, um processo de interdição com a finalidade de declará-lo incapaz.
Inventário e Partilha
Abertura e composição de inventário entre herdeiros para realizar a partilha, além da defesa de interesses de herdeiros, legatários e terceiros interessados. PACTOS ANTI-NUPCIAISO escritório Marcelle Márcia Lyra Advogados Associados possui área especializada no feitio do contrato pré-nupcial, por escritura pública, bem como em seu respectivo registro e demais questões judiciais que possam vir a envolvê-lo.
Reconhecimento da União Homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no primeiro semestre de 2011, a união homoafetiva como forma de união estável. O Marcelle Márcia Lyra Advogados Associados tem profissionais preparados para organizar ações de reconhecimento deste tipo de união.
Testamentos
O escritório possui profissionais especializados no assessoramento e consultoria para confecção do testamento e ajuizamento de ações para validar o inventário e para que sejam respeitadas as vontades do testador.
Separação / Divórcio consensual e litigioso
Ajuizamento e processamento de ações de separação e divórcio, consensual ou litigioso, nas quais os cônjuges pretendem a dissolução do vínculo conjugal.
Reconhecimento e dissolução de união estável
Hoje, não existe tempo mínimo necessário para o reconhecimento da união estável, sendo obrigatória apenas a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de se constituir família. Sendo comprovados esses fatores, nossos profissionais estão aptos a fazer valer os direitos e deveres relativos a esse tipo de união.

Indenizações por danos materiais e morais, contratos em geral, execução de títulos de crédito, mandados de segurança, licitações, consultoria e pareceres.
Direito do Consumidor - A relação de consumo é verificada em diversos negócios jurídicos, de modo que merece a devida proteção legal. O Marcelle Márcia Lyra possui qualificação, com destaque para os itens abaixo:
Ações judiciais - Atuação em demandas judiciais, em todas as esferas do Poder Judiciário, para a defesa de interesses que envolvam o Direito do Consumidor, assim como perante o Procon e outros entes administrativos.
- Revisão e análise dos documentos e procedimentos utilizados na relação entre a empresa e seus fornecedores, com foco na cadeia de responsabilidades disposta pelo Código de Defesa do Consumidor.
Acompanhamento de ações que envolvem indenização por dano Moral e/ou Material como, por exemplo, nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

O direito imobiliário é uma área que vem crescendo fortemente nos últimos anos, principalmente em decorrência do aquecimento na área da construção civil, impulsionada pela farta oferta de crédito. No entanto, necessário é que se tenha muita cautela na hora de celebrar um negócio, pois, muitas das vezes, está em risco a economia de toda uma vida. Por isso, ao longo dos anos, o corpo jurídico do Escritório vem se especializando no atendimento a esse público, prestando assessoria na compra, venda e administração de imóveis.
A assessoria na compra e venda de imóveis é de extrema importância, pois, uma correta análise das certidões do imóvel, e do vendedor, significa uma compra segura e a incorporação efetiva daquele bem ao patrimônio do adquirente. E os serviços prestados compreendem desde a análise das certidões já requeridas, até o requerimento daquelas necessárias à segurança na compra, além de esclarecer as dúvidas que o cliente possa ter, finalizando com a efetivação dos procedimentos junto ao Registro de Imóveis.
A assessoria referente à situação jurídica dos imóveis junto aos Registros de Imóveis, da mesma forma que as anteriores, é de extrema importância, uma vez que muitos atos que devem ser averbados/registrados na matrícula do imóvel não são de conhecimento do público em geral e, por vezes, acabam por dificultar a venda do bem, ou mesmo impedindo a sua efetivação. Um exemplo que pode ser citado é o caso de alteração no estado civil do adquirente de um imóvel. Poucos são aqueles que têm conhecimento de que tal ato deve ser averbado junto à matrícula do imóvel no RGI.
A assessoria referente à administração de imóveis já está sendo realizada pelo escritório, seja na elaboração de um contrato, seja na análise da documentação dos pretendentes, dentre outros atos necessários à segurança para a celebração do contrato.
Na área condominial, o escritório presta assessoria a diversos condomínios, atuando sempre ao lado dos síndicos, sejam eles condôminos ou profissionais. A atuação compreende desde uma simples orientação até os procedimentos necessários à cobrança das cotas condominiais e demais atos judiciais. Com a experiência que se vem adquirindo, e diante dos crescentes problemas que vêm ocorrendo nas novas construções, o escritório tem prestado muitas assessorias nas ações que envolvem problemas de má construção nos empreendimentos.
Outro ponto de assessoria diz respeito à elaboração/atualização das convenções e regulamentos internos, que são de extrema importância, uma vez que tais documentos contêm as normas a serem seguidas por aqueles que habitam o condomínio e, também, por terceiros, desde que devidamente registrado junto ao RGI. Juntamente com a elaboração das convenções e regulamentos, atua o Escritório na elaboração de contratos e escrituras de compra e venda, locação, cessão, transferência, permuta, doação, dação em pagamento, parcerias, consórcios, condomínios etc.

O ritmo da evolução tecnológica está causando forte impacto em diversos ramos da ciência, e o mundo jurídico não foge à regra. Não fomos educados nos novos valores da Sociedade Digital. Roubo de dados tem gerado prejuízos cada vez maiores a empresas.
Vazamento de informação confidencial, infração trabalhista (CLT), infração do Código Civil, crime de quebra de sigilo.
Uso indevido de senha.
Uso não autorizado da Marca na Internet (ex: Orkut).
Responsabilidade civil por mau uso da ferramenta de trabalho (uso de e-mail corporativo para fim pessoal), pirataria, download de softwares não homologados, baixa de músicas, etc.
Toda mudança tecnológica é uma mudança social, comportamental, portanto, jurídica. Quando a sociedade muda, o Direito também deve mudar. Direito Digital é a Evolução do Próprio Direito.

Indenização por dano material, moral e estético decorrente de erro médico, processos administrativos perante os Conselhos de Medicina, revisão de planos de saúde, liminares para tratamentos médicos emergenciais.